20-Mar-2007
Municípios e Governo ainda não chegaram a acordo sobre quem vai pagar as novas equipas de bombeiros profissionais. A proposta de criação destes grupos de acção permanente nos quartéis partiu do Ministério da Administração Interna (MAI) e está agora a ser alvo de uma acesa discussão. Esta discordância deverá atrasar a entrada em vigor das primeiras equipas, prevista já para este ano em 73 corporações do País.
As 200 equipas de primeira intervenção serão criadas até 2009 e pretendem colmatar as carências do sistema de voluntariado. Principalmente porque a maioria das corporações opera com voluntários que, durante o dia, têm a sua profissão e não podem prestar serviço quando é mais necessário.
A missão destas equipas passa por dar assistência às populações no âmbito das actividades da Administração Interna, ou seja, tudo o que tenha a ver com segurança e protecção civil : incêndios, acidentes e catástrofes. Como o serviço público a prestar se dirige às populações locais - e tendo em conta que as autarquias também têm responsabilidades ao nível da protecção civil -, o Governo propõe que as câmaras financiem metade do custo da sua acção, ficando a outra parte a cabo do MAI, ou seja, da Administração Central.
A visão das câmaras não passa por aqui. Para a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o socorro das populações em caso de emergência é uma obrigação do Estado. Por isso não devem ser as câmaras a financiar esta actividade, disse ao DN Jaime Soares, membro da direcção da ANMP com a pasta dos fogos.
Outra questão que está a levantar polémica prende-se com a missão destas equipas. A Liga dos Bombeiros Portugueses considera que estas deverão intervir em toda o domínio da emergência, desde os incêndios florestais ao socorro pré-hospitalar. Até porque mais de metade das saídas dos bombeiros são para prestar cuidados de saúde ou levar as pessoas de locais de acidente até ao hospital.
Mas, segundo o despacho do secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões, a que o DN teve acesso, a acção das equipas vira-se apenas para as responsabilidades do MAI e do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. Os cinco elementos de cada um destes grupos ficam, assim, proibidos de cumprir outras atribuições. O MAI lembra que já há, dentro dos quartéis de bombeiros, pessoas destinadas a fazer este serviço de saúde. E que muitas corporações têm acordo com o INEM, recendo uma verba (paga ao quilómetro) pelo serviço que prestam ao Ministério da Saúde.
Diário de Notícias, 20 de Março de 2007
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